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Astropolítica

"Se se pudessem interrogar as estrelas perguntar-lhes-ia se as maçam mais os astrónomos ou os poetas." Pitigrilli

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"Se se pudessem interrogar as estrelas perguntar-lhes-ia se as maçam mais os astrónomos ou os poetas." Pitigrilli

Propostas para regular voos espaciais comerciais até 2019

Março 17, 2016

Vera Gomes

 

A organização internacional que aborda questões de segurança da aviação quer expandir a sua área de trabalho para incluir osvoos espaciais comerciais. O chefe da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, em inglês) disse terça-feira que a organização deverá redigir uma primeira versão as orientações para voos espaciais tripulados suborbitais e orbitais até 2019. A ICAO não tem a capacidade de executar as orientações que se desenvolve, mas desenvolve normas no sector da aviação que são  amplamente adoptadas pelas entidades reguladoras nacionais em todo o mundo.
 
Podem ler mais sobre o assunto aqui e aqui.

Quer ser um pirata espacial?

Outubro 14, 2015

Vera Gomes

Untitled.jpg

 

Imagine que está em Marte, um pouco à semelhança do que acontece no filme Perdido em Marte. Vive numa colónia criada no Planeta Vermelho e depara-se com questões tão básicas como: como eleger o líder da colónia? E caso queiram comprar uma parcela de terreno ou uma propriedade na colónia? E como será o processo de imigração: verificam passaportes à chegada?

 

A verdade é que apesar de ainda ninguém ter chegado a Marte (entenda-se ser Humano) e por lá ter assentado arraiais, existem leis que se aplicam mesmo no Planeta Vermelho. Para começar, o Tratado do Espaço Exterior é válido em Marte (Art. 1), portanto, aplica-se direito internacional

O espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, deverá ser livre para pesquisa e uso de todos os Estados, sem discriminação de qualquer tipo, numa base de igualdade e de acordo com o direito internacional, e haverá acesso livre a todas os corpos celestes.

Isto significa que nenhum Estado ou pessoa pode reivindicar qualquer coisa que não esteja na Terra:

 O espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, não estão sujeitos à apropriação nacional por reivindicação de soberania, por meio de uso ou ocupação, nem por quaisquer outros meios.

 

Só porque Neil Armstrong colocou a bandeira americana no solo lunar, isso não significa que os EUA possuem a Lua. E se alguém "aterrar" noutro planeta, não podem declarar-se seu governante supremo ou o proprietário de qualquer terreno. (Já escrevi sobre este ponto aqui).

 

A Lua, Marte, e todos os outros planetas estão sob a lei internacional. Na verdade, todo o universo além da Terra tecnicamente conta como águas internacionais.

Em "Perdido em Marte", Watney dá um grande (e hilariante) exemplo de como a lei internacional se aplicaria em Marte. Quando ele está dentro do habitat em Marte, que é propriedade da NASA, aplica-se a lei dos EUA. Mas assim que ele pisa o exterior da colónia e está em solo marciano, ele está em águas internacionais.

A certa altura, Watney precisa usar uma sonda da NASA chamado Ares 4. A NASA não deu expressamente permissão para ele subir a bordo, e de acordo com o Tratado do Espaço Exterior da ONU, não pode reivindicar qualquer coisa no espaço - então ele ao "comandar" Ares 4, torna-o tecnicamente num pirata sob o direito internacional. E não apenas qualquer pirata: "Depois de embarcar Ares 4, e antes de falar com a NASA, vou assumir o controle de uma embarcação em águas internacionais sem permissão", Watney diz no livro. "Isso torna-me num pirata! Um pirata do espaço!"

 

matt damon the martian

 

 

Isto significa que, caso a Humanidade decida montar uma colónia em marte, será necessário definir um quadro jurídico. Quem diz Marte, diz noutro planeta ou corpo celeste qualquer! Esrever novas leis é um processo dificil e complicado. Escrevê-las num planeta distante, como Marte, talvez seja ainda um bocadinho mais díficil! Quanta liberdade alguém pode esperar para ter num planeta sem ar respirável ou protecção contra a radiação? O cumprimento de determinadas regras pode significar a diferença entre a vida ou a morte.

 

Neste momento, um líder radical ou grupo poderia tomar o poder em Marte com relativa facilidade. Todos eles precisam fazer é controlar todo o oxigênio, recolher todos os recuperadores de água, ou roubar as chaves para todas as naves espaciais e manter todos refém. Os colonos teriam de abdicar da sua liberdade, se quisessem sobreviver.

Colonizar a Lua?

Agosto 21, 2015

Vera Gomes

 

 

 
Uma breve visão geral dos desafios legais de construção de uma cidade na Lua, para alunos do ensino secundário de Metaplaneta Lunar Cidade Ideathon, Singapura. A Apresentaçao foi feita por Thomas Cheney, um candidato a doutoramento na Universidad de Surland no Reino Unido.
 
A apresentação mostra alguns dos desafios legais que se impõem quando se pensa em colonizar a Lua. Vale a pena ler e reflectir.

Descoberta ou invenção: propriedade intelectual no Espaço

Fevereiro 19, 2015

Vera Gomes

 

Kamil Muzyka assina um artigo esta semana na Space Review sobre a propriedade intelectual de descobertas feitas no Espaço, por exemplo, a bordo da Estação Espacial Internacional. Traduzi parte do artigo que levanta algumas questões pertinentes. Na minha opinião, estas questões, tornar-se-ão num futuro próximo, questões a responder, especialmente tendo em conta a crescente participação de privados na exploração espacial.

 

Patentes e propriedade intelectual é algo que vem desde  Grécia Antiga, sendo que foi no século XV que floresceram. A invenção tinha de ser uma solução técnica para um problema existente que seria aplicável sem quaisquer alterações posteriores para que ela funcionasse correctamente. Não se pode, no entanto, solicitar uma patente para uma descoberta científica. Mas quando podemos distinguir descoberta de invenção, e onde é que essa linha realmente se esbate?
Em termos jurídicos, a descoberta científica é um fenómeno físico ou processo que ocorre naturalmente em determinadas circunstâncias. AO contrário de uma invenção, uma descoberta não foi criada artificialmente por um inventor. Uma invençao, no entanto, pode aproveitar ou artificialmente recriar os fenómenos, e assim, poderá ser patenteada.

No caso de patentes baseadas no espaço, o processo é mais complicado, porque por exemplo, consideramos espaço exterior e ambiente em zero gravidade como sendo um contexto natural? Os ambientes com pouca ou zero gravidade podem ser vistos como naturais, embora seja difícil dizer que são ambientes naturais para um organismo a bordo de uma nava espacial ou fabricados numa estação espacial internacional.

Em termos legais, a invenção e descrita como "arte nova e útil, processo, máquina, fabricação oucomposição de matéria, ou qualquer melhoria nova e útil em qualquer arte, máquina, fabricação ou composição de matéria". Mas... é colocar uma planta num ambiente de gravidade zero um processo? Apesar das plantas e os ambiente zero estarem presentes no Universo, especialmente na Terra e no sistema solar, não há plantas naturais que vivam no espaço sideral. E se tratarmos as mudanças que ocorrem na vegetação, fungos e outros organismos vivos colocados neste tipo de ambiente como uma mera descoberta, o que poderia ser tratado como uma invenção?

 
Podem ler o artigo na íntegra (em inglês), aqui.

China lidera corrida para exploração mineira da Lua?!

Fevereiro 06, 2015

Vera Gomes

 

Confesso que sou leitora assídua do Observador. Contudo, como se costuma dizer já ando nisto há alguns anos, e tento sempre cruzar notícias: tiro 50% do que se sobrepõe e talvez, (talvez!), tenha factos e a realidade. Não tenho sequer por hábito comentar notícias que vejo na imprensa e que são autênticos tiros ao lado, como esta que foi publicada esta semana no Observador: “A exploração mineira da Lua está para breve. China lidera a corrida”. É que só pelo título, surgem-me uma catrefada de factos na massa cinzenta, que contradizem o que a jornalista quer dizer.

 

Comecemos pelo óbvio: exploração mineira da Lua está tudo menos para breve. Não há meios técnicos para tal. E mesmo que houvesse, o custo de extrair e transportar é tão alto que dificilmente uma empresa conseguiria ter lucro, a não ser que vendesse o seu produto a preços exorbitantes. O que leva a outra questão: quem compra? Além disso, os recursos na Lua não estão propriamente prontos a usar e há sempre que considerar o ambiente gravítico da Lua que é hostil para este tipo de actividades.

 

Depois existem questões legais. A China assinou e considera-se vinculada ao Tratado Do Espaço Exterior (informação disponível no site da ONU, aqui).

O Tratado do Espaço Exterior afirma que o Espaço, incluindo a Lua e outros corpos celestes, não é objecto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio. O Tratado estabelece ainda a exploração e uso do espaço exterior como a “província de toda a humanidade”. (Podem ver toda a explicação, aqui).

A certa altura no artigo, a jornalista escreve: “A China está na dianteira desta exploração. Em Dezembro de 2013, um voo chinês não tripulado aterrou na superfície lunar, tendo o país anunciado a sua intenção de aí criar uma base.” Dizer que a China lidera a corrida só porque mandou uma sonda em Dezembro e anunciou que se calhar vai fazer por lá uma base, parece-me exagerado e uma extrapoloção que nem sequer faz sentido. Há muitos anos que vários países enviaram e enviam sondas à Lua. É o satélite mais próximo da Terra e que exerce alguma influência na Terra, portanto faz todo sentido estudá-lo e perceber melhor como surgiu, de que é feito, etc. Cada vez que alguém manda uma sonda à Lua, está na corrida? Tal como a jornalista cita no artigo, de facto há empresas privadas a “sonhar” com a exploração mineira da Lua. Contudo, existem questões legais a ter em conta (mencionadas no parágrafo anterior), custos, capacidade técnica, etc.

 

(post publicado ontem no AstroPT)

 

 

 

 

EUA descarta propostas para a não militarização do Espaço

Setembro 15, 2014

Vera Gomes

 

A avaliação dos EUA da proposta de actualizaçao do tratado para proibir a militarizaçao do espaço feitas pela Rússia e Chinaconsidera que esta proposta que sofre dos mesmos problemas que fizeram a versão original inaceitável, disse um diplomata americano.

O Embaixador Robert Wood, o representante dos EUA na Conferência de Desarmamento em Genebra, disse que no passado dia 9 de Setembro que os Estados Unidos tinham concluído uma revisão em profundidade do Tratado, formalmente conhecido como o "Tratado sobre a prevenção da colocação de armas no exterior espaço e da ameaça ou do uso da força contra objectos no espaço exterior" e geralmente referido como PPWT. A China e a Rússia apresentaram uma actualização à sua proposta original de 2008, em Junho.

"De acordo com a análise dos Estados Unidos, o projecto PPWT, tal como a versão anterior de 2008, continua a ter falhas fundamentais", disse Wood, no seu discurso preparado para a sessão plenária da Conferência de Desarmamento.

 

"Os Estados Unidos estão dispostos a considerar as propostas e conceitos que são equitativos, efetivamente verificáveis de controle de armas espaciais, e aumentar a segurança de todas as nações", disse Wood nas suas observações. "No entanto, nós ainda não vimos quaisquer propostas juridicamente vinculativas que atendem a esses critérios."

 

PPWT foi proposto pela China e Rússia, em Fevereiro de 2008 como sendo um tratado internacional, juridicamente vinculativo, que pretende proibir o armamento do espaço.

 

 

Podem ler mais sobre este assunto aqui.

Economia espacial: como a fazer crescer

Maio 14, 2014

Vera Gomes

 

 

 

Tem havido boas notícias para o sector privado a exploração do espaço nas últimas semanas. A SpaceX, a empresa privada dirigida por Elon Musk, enviou a sua terceira missão não-tripulada de carga para a Estação Espacial Internacional e experimentou uma reentrada controlada do seu foguete Falcon 9 para um splashdown no Oceano Atlântico. Acresce ainda o protótipo reutilizável do Falcon 9R indica o progresso em direcção à meta da SpaceX de fazer os seus foguetes reutilizáveis ​​e faz desta forma que os custos de lançamento se reduzam substancialmente.

 

Embora seja uma boa notícia que a SpaceX e outras empresas estejam a fazer progressos no desenvolvimento das capacidades espaciais privadas, ainda há um papel importante para o governo desempenhar na construção de infra-estrutura, fazer ciência, e de estabelecer regras. Os direitos de propriedade são um dos itens que os especialistas alertam para que os governos dêem especial atenção. Isto poderá passar pela revisão do Tratado da Lua, por exemplo, especialmente se os projectos de exploração lunar avançarem. O turismo espacial também mostra tendências de uma rápida evolução o que traz ainda mais urgência de alterações legislativas por exemplo, quando à responsabilidade em caso de acidentes. Quando os intervenientes na exploração espacial deixaram de ser exclusivamente Estados e passaram a incluir empresas privadas, as regras existentes precisam de ser adaptadas e evoluir para fazer face a esta mudança no contexto da exploração espacial.

 

 

Kenneth Silber escreveu na Space Review um artigo que toca neste tópico e que vale a pena ler.

O apoio da Ásia ao Código de Conduta

Abril 16, 2014

Vera Gomes

 

PSLV launch
(crédito: ISRO)

 

 

 

Enquanto o código de conduta para actividades no espaço exterior tem o apoio dos governos na Europa e os EUA, há muito menos apoio ao código proposto entre os governos asiáticos. Peter Garretson examina na Space Review (que podem ler aqui) quais as questões que impedem o código na Ásia e como uma maior ênfase no desenvolvimento espacial poderia angariar maior apoio para o código nesta região do mundo. Para o autor, Obter o apoio de nações asiáticas como a Índia, China e Japão para um código internacional de conduta para atividades espaciais pode exigir alterações para tratar de questões de desenvolvimento do espaço que são de especial interesse para esses países.

 

 

Código Espacial de Conduta e as empresas privadas

Março 19, 2014

Vera Gomes

 

Antares Orb-1 launch
(credito: Orbital Sciences Corp.)

 

 

 

 

 

O Código Internacional de Conduta para Actividades no Espaço Exterior continua a ser objecto de debate na comunidade internacional. A questão de como o código irá afetar o espaço exterior e segurança nacional continua a ser a base deste debate e da negociação sobre a proposta. Há muitas questões que precisam ser abordadas, mas uma preocupação é como o código afectará a indústria espacial comercial.

 

Se o código é adoptado e se torna um jogador no que se refer a segurança do espaço exterior terá efeito nas actividades espaciais comerciais, atividades espaciais e de negócios poderá ser um problema menor caso o Código seja adoptado. Ainda assim, é prudente reconhecer que Código poderá ter consequências imprevisíveis para além dos benefícios que defende caso seja adoptado. 

 

Michel Listner assina um artigo na Space Review desta semana onde tenta brevemente abordar a natureza jurídica do Código e que efeito, se houver, poderá ter na indústria espacial caso o Código seja implementado

 

Podem ler o artigo aqui.

O direito espacial e a exploração comercial do Espaço

Dezembro 11, 2013

Vera Gomes


A falta de um regime internacionalmente acordado para o desenvolvimento comercial da Lua e outros corpos celestes é sem dúvida a barreira mais significativa para o desenvolvimento comercial mais rápido além da órbita da Terra. Na Terra, os serviços são estruturados para atender às necessidades terrestres directos e encaixar de forma relativamente fácil dentro das práticas e definições de propriedade e direitos de propriedade comerciais estabelecidas. Grande parte da riqueza moderna resulta de direitos de propriedade intelectual. Sem sistemas eficazes para a gestão de patentes de inovação, o comércio/ indústria iria parar.

 

O espaço é um ambiente onde não existe formalmente a possibilidade de uma reivindicação de recursos. Um regime para o estabelecimento de reivindicações parece ser necessário, devido à probabilidade de disputas que vão aumentar rapidamente em resposta a pressões concorrenciais.


Muitos têm apontado para a necessidade de um regime internacional para permitir o desenvolvimento do espaço comercial. O Tratado de Lua era uma tentativa séria por parte da comunidade mundial para enfrentar a necessidade de um regime internacional de recursos espaciais com base em acordos alcançados anteriormente, como o Direito do Mar, e do conceito de património comum de toda a humanidade. O Tratado Lua foi negociado no contexto da divisão Norte-Sul marcada pela pobreza dos países em desenvolvimento que tiveram votos na ONU e o crescente poder das corporações multinacionais para controlar recursos económicos. Os constituintes americanos encararam o Tratado Lua como uma tomada de poder pelos países em desenvolvimento pobres para reivindicar recursos do espaço através do poder da burocracia da ONU visto que eles não têm os meios técnicos para o alcançar por conta própria.


A melhor e mais simples maneira é reconhecer que o Tratado Lua por aquilo que é: um quadro áspero que pode ser adaptado para atender às exigências do desenvolvimento espaço comercial com vista às prioridades não só das nações em desenvolvimento, mas também das principais potencias espaciais como os EUA, a Rússia, a China e a União Europeia.

Tudo isto poderá ser feito e alcançando através da criaçao de um organismo com a missão de implementar o Tratado de Lua de uma forma que estimula o desenvolvimento comercial rápido da Lua - o Lunar Development Corporation (LDC). A mera existência da LDC multiplicaria o valor das acções doutros empreendimentos espaciais comerciais com ambições para além da órbita da Terra. Como LDC assume um papel cada vez mais importante, o valor de empreendimentos espaciais comerciais no mercado irá aumentar, e por isso irá fazer sentido para os investidores de longo prazo investir para aumentar a capacidade da LDC para melhorar simultaneamente as perspectivas dos seus outros investimentos espaciais comerciais.

A LDC pode ser estruturada como uma entidade com parte do seu capital de fontes privadas e o resto dos países que ratificaram o Tratado da Lua. O Tratado Lua está claramente em vigor apenas para os países que o ratificaram. No entanto, como Michael Lister aponta num artigo, o tratado ainda não foi testado em tribunal, apesar de cada país adicional que ratifique o Tratado aumnente a força do Tratado como um acto internacional juridicamente vinculativo.


O Conselho de Administração da LDC pode ser selecionado a partir dos interesses equilibrados de Estados ratificantes e investidores privados. Talvez, inicialmente, o conselho de administração possa incluir representantes de todos os países que ratificaram o Tratado da Lua a partir da data da organização formal da LDC, com outros membros posteriores unindo e ganhandoo seu lugar no Conselho de Administração com base na sua contribuição de capital ou outros critérios, conforme apropriado. Uma segunda estrutura com poder de veto, com base no voto da maioria, poderia ser estruturado de forma a incluir representantes de todos os países membros. Esta estrutura iria encorajar os investidores privados a ter uma participação accionária na LDC, mas também a encorajar os países a comprar, de forma possam ter um lugar à mesa onde são tomadas as decisões sobre as políticas de desenvolvimento do espaço comercial.

Inicialmente , as funções de LDC poderiam incluir o seguinte :

-
Desenvolver e explorar a incubadora de empresas da Lua (s).

- Desenvolver as directrizes, políticas e mecanismos de determinação dee reivindicações de recursos na Lua e de resolução de litígios entre todos os credores. Somente as empresas fretados em países que ratificaram o Tratado Lua poderiam apresentar queixas legítimas para recursos na Lua.
- Formar o Gabinete de Reivindicações Lunares.

- Estabelecer um gabinete de Arbitragem para arbitrar entre as empresas que operam legitimamente na Lua para promover seus interesses comerciais .
-
Desenvolver as directrizes, políticas e mecanismos de determinação do pagamento de royalties para LDC da utilização da Lua e de seus recursos para o benefício comercial de empresas que operam legitimamente na lua.
-
Estabelecer o Fundo para o Desenvolvimento Espacial cujas receitas serão inicialmente provir de investimentos por parte das empresas e por países membros da LDC em virtude da ratificação do Tratado de Lua.. Após as receitas começarem a ser geradas por empresas que operam na Lua sob a estrutura da LDC, os pagamentos de royalties para LDC compreenderá uma parte crescente do Fundo para o Desenvolvimento Espacial.
-
Desenvolver as directrizes, políticas e mecanismos de alocação de verbas do Fundo para desenvolvimento de espaço para o funcionamento da LDC e de suas funções, tais como a Incubadora de Empresas (s ) da Lua, bem como promover os interesses de desenvolvimento do espaço de todos os signatários do Tratado da lua .




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